Tema Repetitivo do STJ nº 1.233: Abono de Permanência Integra Base de Cálculo

1. Contexto e julgamento

• • Em 11 de junho de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 1.233, fixando, por unanimidade, a tese jurisprudencial de que o abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, deve compor a base de cálculo do adicional de férias (terço constitucional) e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais.

• • O acórdão foi publicado em 27 de junho de 2025, consolidando o entendimento e permitindo que os recursos especiais e agravos relacionados, que estavam suspensos, voltem a tramitar e ser julgados com base nesse precedente.

2. Fundamentação jurídica

• • A relatora, ministra Regina Helena Costa, fundamentou-se no § único do art. 41 da Lei 8.112/1990, que define remuneração como o vencimento básico acrescido das vantagens permanentes. O acórdão destacou que o abono de permanência:
    
    • • Não é verba eventual ou transitória.
    • • É pago de forma regular, contínua e vinculada ao exercício do cargo.
    • • Destina-se a servidores que já preencheram os requisitos legais para aposentadoria, mas permanecem na ativa.

• • Com base nisso, o STJ reconheceu que o abono integra a estrutura remuneratória e, por consequência, deve incidir sobre as verbas calculadas com base na remuneração, incluindo férias e 13º salário.

3. Alcance e efeitos práticos

• • Embora o julgamento cite especificamente as duas rubricas mencionadas, o entendimento firmado é mais amplo: todas as parcelas calculadas com base na remuneração devem incluir o abono de permanência, o que implica possibilidade de revisão de outras vantagens remuneratórias em diferentes níveis federativos.

• • Essa decisão corrige distorções históricas, já que muitas administrações públicas, equivocadamente, excluíam o abono do cálculo, considerando-o como verba “à parte” ou indenizatória.

4. Repercussão sindical e potencial retroatividade

• • Entidades associativas como a Fenapef, Sindijufe-MT, Sinduece, Sintrajufe‑RS, entre outras, destacam que a decisão:
    
    • • Garantirá maior justiça e correção nos cálculos de férias e 13º.
    • • Poderá ensejar a revisão dos contracheques e o recebimento retroativo desde o prazo prescricional quinquenal (cinco anos).
    • • Por exemplo, o Sindijufe‑MT já protocolou pedidos administrativos para inclusão do abono e pagamento dos valores atrasados.
      • No caso de entidades judiciais federais (RS), o Sintrajufe/RS relata ações judiciais cujo alcance também inclui reflexos sobre licença-prêmio indenizada e adicionais como noturno e de serviço extraordinário.

5. Importância estratégica para a advocacia e para o servidor

• • O Tema 1.233 representa um divisor de águas na defesa dos direitos dos servidores públicos, pois legitima a exigência do abono de permanência como parte integrante da remuneração e fundamenta pedidos de revisão salarial, especialmente quando há pagamentos recorrentes que não foram corretamente calculados.

• • Advogados e escritórios que atuam com servidores e sindicatos podem com base nesse precedente:
    
    • • Propor fracções individuais e coletivas de revisão.
    • • Direcionar requerimentos administrativos bem fundamentados.
    • • Exigir aplicação imediata da tese, ainda que o trânsito em julgado ainda esteja pendente.