3 de setembro de 2026: no mesmo dia em que a OpenAI lançou o GPT-6 Astra em preview limitado e o presidente Greg Brockman declarou que “não seria irrazoável sentir que estamos na Era da AGI”, senadores e deputados americanos protocolaram o Ban Artificial Superintelligence Act, prevendo pena de até 20 anos de prisão para quem desenvolver ou implantar IA que supere a inteligência humana. Uma tecnologia, dois movimentos opostos, no mesmo calendário. O que parece paradoxo é, na verdade, a fotografia exata do vácuo jurídico que empresas e profissionais enfrentam agora.
O GPT-6 Astra foi treinado em mais de 100.000 GPUs na instalação Stargate, no Texas, e chega à API por US$ 10 por milhão de tokens de entrada e US$ 50 por milhão de tokens de saída — 2,5 vezes mais caro que o modelo anterior. Os benchmarks impressionam: 97,6% no FrontierMath Tier 4, 100% no ExploitBench, 88% no SRE-Bench. No ARC-AGI-3, porém, o resultado diverge de acordo com a metodologia usada: 99,9% com o harness próprio da OpenAI, contra 62,7% com o harness padrão da ARC Prize Foundation. Essa diferença metodológica não é detalhe técnico — é argumento jurídico. Quando o desempenho de um sistema de IA varia por quem aplica o teste, a pergunta sobre “qual IA foi usada e como” torna-se central para qualquer discussão sobre responsabilidade contratual ou extracontratual.
O Ban Artificial Superintelligence Act propõe três camadas simultâneas: proibição permanente de desenvolver IA que supere a inteligência humana, pausa no desenvolvimento avançado até que um regulador federal estabeleça normas, e criação de agência federal de nível ministerial. A pena máxima de 20 anos de prisão para pessoas físicas não é retórica. Ela sinaliza que, para uma parte do Congresso americano, a IA superinteligente deixou de ser especulação filosófica e passou a ser risco criminal concreto. Empresas brasileiras que operam com parceiros americanos ou que hospedam modelos licenciados de fornecedores dos EUA precisam monitorar esse fluxo legislativo: acordos de licença de API, contratos de SaaS com cláusulas de uso de IA e apólices de responsabilidade civil podem conter cláusulas de conformidade regulatória que tornam esse projeto legislativo estrangeiro diretamente relevante.
No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) já fornece o primeiro eixo de responsabilização. O art. 20 da LGPD garante ao titular o direito de revisão de decisões tomadas com base unicamente em tratamento automatizado de dados pessoais, exigindo transparência sobre critérios e procedimentos utilizados. O art. 18, incisos VI e VII, assegura portabilidade e oposição ao tratamento. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já aplicou esse conjunto normativo de forma direta: no processo 5042849-19.2024.8.24.0000, o Des. Jairo Fernandes Gonçalves reconheceu que o uso de dados pessoais de usuários da Meta para treinamento de IA sem base legal adequada autoriza suspensão administrativa com multa de R$ 50.000,00 por dia de descumprimento. Se o modelo que a empresa contrata foi treinado com dados obtidos sem observância das hipóteses do art. 7º da LGPD, a empresa contratante pode estar contaminada pelo vício originário.
O segundo eixo é a responsabilidade civil por decisão automatizada. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no processo 0809411-21.2022.8.19.0208, decidiu que o bloqueio do perfil de motorista de aplicativo por algoritmo opaco, sem critérios transparentes e justos, configura falha operacional da plataforma e gera dano moral indenizável. O Des. Luiz Umpierre de Mello Serra foi além: afirmou que a plataforma tem obrigação de aperfeiçoar seus algoritmos para garantir decisões corretas e éticas. Traduzido para o ambiente corporativo atual: quem usa IA de terceiros para tomar decisões que afetam direitos de pessoas — crédito, demissão, precificação, acesso a serviços — assume responsabilidade pelo resultado, independente de o modelo ter sido desenvolvido por ela ou apenas contratado.
Há ainda um terceiro eixo, raramente discutido em reuniões de TI: o uso de IA no próprio sistema de Justiça. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal anulou duas sentenças elaboradas com auxílio de IA generativa, em decisões proferidas em 3 de setembro de 2025 pelos Des. Marilia de Avila e Silva Sampaio (0717992-39.2025.8.07.0016) e Des. Giselle Rocha Raposo (0709619-19.2025.8.07.0016). Ambos os acórdãos firmaram que a Resolução 615/2025 do CNJ autoriza a IA apenas como ferramenta de apoio — nunca como substituta do raciocínio judicial humano, sob pena de violação do art. 93, IX da Constituição Federal e do art. 489, §1º do Código de Processo Civil. Para as empresas, isso tem consequência direta: uma sentença produzida com IA sem raciocínio humano individualizado é nula, e a nulidade pode ser arguida a qualquer tempo.
O que une os três eixos é a pergunta que o ordenamento brasileiro ainda não respondeu com clareza suficiente: quando uma IA erra, quem responde? O Código Civil, no art. 186, impõe responsabilidade a quem, por ação ou omissão voluntária, causa dano a outrem. O art. 927 e seu parágrafo único introduzem a responsabilidade objetiva para atividades de risco. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), no art. 19, protege plataformas até a notificação — mas o STF já sinaliza, nos Temas 533 e 987, que a proteção não é absoluta quando há omissão deliberada. Modelos de linguagem com capacidade cibernética classificada como “crítica” — como ocorre com o GPT-6 Astra, restrito ao programa Daybreak Blue pelo próprio Preparedness Framework da OpenAI — elevam esse risco a um patamar que o atual arcabouço brasileiro ainda não mapeou com precisão.
A tese que merece ser levada para o próximo conselho de administração, para a próxima revisão contratual, para o próximo parecer jurídico, é esta: adotar IA sem governança documentada não é só risco operacional. É risco jurídico concreto, com precedentes já formados em tribunais brasileiros e legislação estrangeira caminhando para criminalizar o que hoje é apenas inadimplência contratual. O banco de dados de 100.000 GPUs não precisa ser o seu problema — mas o contrato de API que autoriza o uso dos seus dados para retreinamento, a decisão automatizada que afeta seus clientes e a sentença que pode ser anulada por vício de fundamentação precisam ser.
Saiba sobre estes e mais assuntos em www.assessoriajuridica.net
Faça uma consulta sobre seu atual tempo de serviço ou revise sua aposentadoria em www.possoaposentar.com
