A indústria gastou US$ 173 milhões em publicidade eleitoral para barrar restrições a data centers de inteligência artificial nos Estados Unidos — e ganhou exatamente um pleito, em Harwood, Dakota do Norte.
Nas eleições de meio de mandato de 3 de novembro de 2026, os democratas retomaram Câmara e Senado. O CBS News estimou entre 251 e 268 cadeiras na Câmara e pelo menos 54 assentos no Senado. Sete cadeiras republicanas viraram nos estados de Kansas, Iowa, Texas, Ohio, Maine, Carolina do Norte e Carolina do Sul. Hakeem Jeffries, representante do 8º distrito de Nova York, deve assumir a presidência da Câmara. Com essa maioria, o S.4214/H.R.9442 — AI Data Center Moratorium Act — deixou de ser projeto periférico e se tornou legislação com tração real.
O texto do senador Bernie Sanders, apresentado em 25 de março de 2026, paralisaria a construção de novos data centers acima de 20 megawatts até que o Congresso americano aprovasse marco regulatório federal cobrindo segurança de IA, relações de trabalho, meio ambiente e proteção ao consumidor. A versão da Câmara, apresentada por Alexandria Ocasio-Cortez em 24 de junho de 2026 com 19 cossignatários democratas, replica essa arquitetura. As empresas diretamente ameaçadas — Amazon, Microsoft, Meta e OpenAI — têm até janeiro de 2027 para se preparar. O prazo é curto.
Ohio concentrou 21 das 41 medidas estaduais votadas, com 14 municípios aprovando proibições ou restrições. O padrão se repete em outros 9 estados. A lógica local é coerente: data centers demandam enormes quantidades de energia elétrica, água para resfriamento e infraestrutura viária, enquanto geram poucos empregos diretos. A resistência das comunidades não é ideológica, é aritmética. Quando a conta de benefícios locais não fecha, o eleitor vota contra — independente de quanto dinheiro a indústria despeje em anúncios.
O direito brasileiro já sente essa tensão. O TCU, no Acórdão proferido no processo 033.638/2023-3, sob relatoria do ministro Aroldo Cedraz, em 3 de abril de 2024, monitorou os riscos à Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial — a EBIA — e identificou que projetos de lei para regulação da IA podem comprometer objetivos nacionais de desenvolvimento tecnológico. A decisão determinou a realização de seminário com os três Poderes, academia e setor privado, o que revela um modelo de governança preventiva: regular sem travar. É exatamente o equilíbrio que os americanos ainda não encontraram.
No campo da proteção de dados, o TJSC, no processo 5042849-19.2024.8.24.0000, julgado em 4 de fevereiro de 2025, reconheceu que a ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados — detém competência primária para restringir o uso de dados pessoais por big techs em modelos de IA. A suspensão administrativa imposta à Meta foi julgada medida adequada e suficiente, afastando tutela judicial paralela. Essa decisão importa: ela posiciona a ANPD como árbitro central do uso de dados para treinamento de IA no Brasil, no mesmo papel que a FTC e o FCC tentam ocupar nos EUA — sem o travamento legislativo que agora paralisa Washington.
O CADE acompanha o movimento. No processo 08700.000534/2026-06, relatado pelo conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes em 6 de março de 2026, a autoridade antitruste analisou medida preventiva envolvendo a Meta e concorrentes no segmento de IA generativa. O CADE firmou que os impactos da IA na dinâmica concorrencial merecem escrutínio aprofundado — sinal de que o poder das big techs em mercados de IA já é questão central do direito da concorrência no Brasil, não pauta futura.
A cadeia de impactos práticos para empresas brasileiras é direta. Uma moratória federal americana interrompe a expansão de capacidade computacional das grandes plataformas. Menos capacidade significa filas de acesso a modelos de IA, aumento de preços por uso de API e possível relocação de investimentos para outros mercados — incluindo o Brasil. Para empresas nacionais que dependem de infraestrutura americana para processar dados de clientes, isso configura risco contratual relevante, possivelmente enquadrável como caso fortuito externo nos termos do art. 393 do Código Civil, a depender da redação da cláusula de força maior nos contratos de serviço. Contratos de prestação de serviços de tecnologia com cláusulas omissas sobre eventos regulatórios estrangeiros precisam ser revisados agora.
O STF, no RHC 274928 AgR, julgado em 24 de agosto de 2026 sob relatoria do ministro Dias Toffoli, firmou que a supervisão humana das decisões judiciais assistidas por IA é pressuposto de validade. A tese vai além do processo penal: ela traduz um princípio geral de responsabilidade — onde há decisão com efeitos jurídicos, há exigência de controle humano identificável. Esse princípio está embutido na Resolução CNJ nº 615/2025, que o TRE-DF regulamentou no processo 0601112-43.2026.6.07.0000 em 24 de setembro de 2026, estabelecendo governança de IA no Poder Judiciário com ênfase em transparência e proteção de dados. O Brasil constrói sua arquitetura regulatória por dentro das instituições, enquanto os EUA tentam construí-la por fora, via moratória legislativa.
A pergunta que toda empresa com operações digitais precisa responder antes de janeiro de 2027: seus contratos de tecnologia sobrevivem a uma moratória americana? Sua estrutura de dados depende de infraestrutura que pode ser paralisada por lei estrangeira? O resultado das urnas americanas não é notícia de fora. É auditoria de risco a fazer agora.
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