⏳ O Relógio está Correndo: O Fim das Investigações “Eternas” no Setor Público
Você sabia que, até pouco tempo atrás, uma investigação contra um gestor público podia durar anos a fio sem uma data certa para acabar? Isso mudou. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de tomar uma decisão histórica (REsp nº 2.181.090/DF) que coloca um “ponto final” na duração dos inquéritos sobre corrupção e má gestão, definindo regras rígidas para o jogo.
A Nova Regra do Jogo: 1 Ano e Ponto Final Com a atualização da Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público (o fiscal da lei) agora tem um prazo fixo para concluir suas investigações: 365 dias (um ano). Se o caso for complicado, esse prazo pode ser prorrogado apenas uma única vez, por mais um ano. Ou seja, o limite máximo é de dois anos.
O que o STJ Decidiu? (A Polêmica) A grande discussão era: esse prazo é “para valer” ou é apenas uma sugestão? Em dezembro de 2025, o STJ bateu o martelo: o prazo é para valer (peremptório).
O Tribunal decidiu que o Ministério Público não pode mais usar desculpas genéricas, como “excesso de trabalho” ou “o caso é complexo”, para esticar a investigação indefinidamente. Se quiser prorrogar, precisa explicar o motivo real e concreto antes do prazo vencer. Se o prazo estourar sem justificativa, a prorrogação é ilegal.
Isso Significa Impunidade? Essa é a parte mais importante para entender: Não necessariamente. O STJ decidiu que, se o Ministério Público perder o prazo, a investigação “extra” é anulada, mas isso não mata o processo. Todas as provas que foram coletadas honestamente dentro do prazo continuam valendo. Se o promotor conseguiu provas suficientes no primeiro ano, ele pode processar o gestor mesmo que tenha perdido o prazo da prorrogação depois.
Por Que Isso Importa? O artigo de Rita Tourinho analisa se essa decisão é justa. Por um lado, protege o cidadão de ser investigado pela vida inteira sem conclusão (o direito a um processo com duração razoável). Por outro, críticos temem que 2 anos seja pouco tempo para desvendar esquemas de corrupção gigantescos e sofisticados, que exigem perícias demoradas.
Em resumo, a justiça brasileira está enviando um recado claro: o combate à corrupção precisa ser eficiente e rápido. O tempo de investigações que se arrastam por décadas, “na gaveta”, parece ter chegado ao fim.
