Uma empresa em crise chega ao escritório com uma decisão judicial na mão autorizando captação de crédito emergencial durante a recuperação judicial. Nenhuma lei prevê aquele caminho. O juiz simplesmente decidiu que sim.
Isso acontece com frequência no Brasil — e revela uma fissura séria no sistema.
O DIP financing é o mecanismo pelo qual empresas em processo de recuperação judicial captam recursos novos para continuar operando enquanto reorganizam suas dívidas. O nome vem do inglês: Debtor in Possession, ou seja, o devedor que permanece no controle do negócio. Nos Estados Unidos, esse instrumento tem regras claras. No Brasil, não tem.
A lei de recuperação judicial brasileira — a Lei 11.101 de 2005 — não regulamenta o DIP financing de forma específica. O que existe são decisões judiciais esparsas, tomadas caso a caso, sem uniformidade. Um juiz autoriza. Outro não autoriza. Um exige garantias. Outro dispensa. O resultado é uma jurisprudência fragmentada que funciona na prática, mas gera insegurança para quem financia.
Para credores nacionais, a imprevisibilidade já é um risco calculado. Para investidores e fundos internacionais, que dependem de previsibilidade legal antes de aportar recursos em mercados emergentes, esse cenário é um sinal de alerta.
A ausência de marco legal não impede que operações aconteçam — mas encarece o crédito, reduz o número de financiadores dispostos a entrar e fragiliza a posição das empresas que mais precisam de capital.
A pergunta que fica: o Brasil quer atrair financiamento sério para empresas em crise ou prefere continuar improvisando decisão por decisão?
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